

Código de Processo Penal
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Robô treinado para responder dúvidas sobre o Código de Processo Penal Brasileiro
Prompts
0.
Qual a diferença entre prisão preventiva e temporária?
1.
Como funciona o processo de habeas corpus?
2.
Quais são os direitos do acusado durante um julgamento?
3.
Como se aplica o princípio da presunção de inocência no Brasil?
4.
Fale sobre a Extinção da Punibilidade